Lei de Incentivos para o Investimento Turístico

Lei de Incentivos para o Investimento Turístico

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Nos últimos anos, Panamá tem apresentado um grande auge no setor turístico, além do desenvolvimento de políticas econômicas, que promovem o investimento de ponta a ponta do país.

Hoje se conta com regulamentações, que incentivam aqueles investimentos estrangeiros, no que diz respeito ao setor de turismo. Estas são reguladas principalmente pela Lei n° 80 de 8 de novembro de 2012, que define todos os incentivos, que recebem os investimentos estrangeiros, como também por outras leis,que complementam estes incentivos, com o principal objetivo de aumentar o desenvolvimento turístico em  nosso país.

Especificamente, o Artigo 8: Incentivos a produtos turísticos; fala da finalidade de promover o turismo  com convenções ou exibições, que se organizem as viagens de incentivos, se estabeleçam os seguintes incentivos fiscais:

  1. Serão concedidas a empresas que construírem, centros de convenções ou exposições, a contar da data da inscrição no Registro Nacional de Turismo, a exoneração total de impostos de importação.
  2. As empresas, associações ou grêmios, que celebrem congressos, convenções, reuniões e seminários, ou eventos artísticos, ou esportivos, dentro da República de Panamá, nos quais 50% dos participantes sejam estrangeiros, ao entrar no país serão exonerados do imposto sobre a renda dos ganhos, que produz este evento sempre que o número de estrangeiros for superior a 100 pessoas.
  3. Para as empresas que ofereçam viagens de incentivos dentro de Panamá, as suas filiais internacionais dentro do País, lhes será dado um crédito fiscal correspondente a 2% de imposto de renda, e se a atividade se realiza fora do distrito de Panamá o montante creditado será de 3% sempre cumprindo com os requerimentos assinalados.
  4. As quantias que por conceito de viagens de férias, as empresas ofereçam a seus trabalhadores e aos familiares destes, fora do distrito de Panamá e San Miguelito, poderão ser consideradas como gastos dedutíveis para efeitos de impostos sobre o rendimento, sempre que se cumpram as condições (ver lei 80, Artigo 8, parágrafo 2)

Para que uma pessoa natural ou jurídica seja credora dos benefícios fiscais, deverá apresentar ante o Registro Nacional de Turismo, o projeto, que se desenvolverá, indicando os dados do projeto, que serão fornecidos para baixar o formulário de pedido de registro. Uma vez completo este formulário, seu conteúdo terá efeito de declaração jurada.O formulário deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

  1. Planos devidamente aprovados pelo município respectivo, quando existam construções incentivadas.Estes planos devem cumprir com os regulamentos dos estabelecimentos turísticos (juntar cópia da nota de modalidade outorgada pelo departamento de Empresas e Atividades Turísticas).
  2. Certificação, que assinale as fontes de financiamento do projeto, devidamente credenciadas por um contador público autorizado.
  3. Certificações expedidas pelo Registro Público, que evidenciem a existência da sociedade, o representante legal e os dignitários
  4. Cópia autenticada da cédula do representante legal ou da pessoa natural que escreve o projeto.
  5. Certificação do Registro Público, que assinale a propriedade dos terrenos, onde se construirá o projeto. Em caso de direitos de posse, se deverá apresentar a corresponde certificação da entidade governamental pertinente. Se a construção se realizar em terreno de outros, se deverá apresentar o  contrato, convênio de declaração devidamente autenticado por um advogado público.
  6. Cópia autenticada da resolução ou certificação da Autoridade Nacional do Ambiente de aprovação do estudo de impacto ambiental, em caso de mérito.
  7. Estudo de viabilidade: Deverão apresentar um estudo de viabilidade, preparado por um economista idôneo (Conselho Técnico de Economia).O estudo incluirá como mínimo a seguinte informação:

Introdução:

Aspectos Gerais do Projeto

Estudo de Mercado

- Características do produto

- Oferta

- Demanda

- Comercialização

Estudo Econômico Financeiro

- Detalhe de mercadorias, equipamentos e provisões, que se tenha que importar e/ou comprar no mercado local, incluindo quantidades e custos unitários.

- Investimentos totais

- Rendimentos das operações

- Custos e ganhos operacionais

- Financiamento

- Fonte e condições de pagamento

- Serviço da dívida

- Estado de ganhos e perdidos do projeto

Avaliação Financeira

- Fluxos de caixas líquidos previstos

- Taxa interna de retorno financeiro (T.I.R.F)

- Valor presente líquido

- Relação Benefício  (B/C)

- Análise de sensibilidade

- Ponto de equilíbrio

8. Poder do advogado

2013-06-13 19:21:27
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